Licença - Q.D.I® para Startups

Termos e Condições de Uso

1. Concessão da Licença

O Instituto Nacional de Empreendedorismo e Inovação - I.N.E.I, que é proprietário e legítimo possuidor de todos os direitos sobre o Questionário Diagnóstico de Inovação - Q.D.I ®, licencia ao usuário, o direito de uso não exclusivo e intransferível, para uso comercial do serviço com base em condições pré determinadas neste termo.

O Questionário Diagnóstico de Inovação - Q.D.I® é licenciado e não vendido para o cliente. a Licença não lhe concede nenhum título ou propriedade sobre o serviço.

2. Condições da Licença

2.1 Autorizações

Em relação a utilização do Questionário Diagnóstico de Inovação – Q.D.I®, fica autorizado ao cliente:

a) Usufruir de todos os benefícios descritos no endereço eletrônico < https://www.qdi.app/ >, após a efetuação da compra da licença do serviço.

2.2 Proibições

Em relação a utilização do Questionário Diagnóstico de Inovação - Q.D.I®, fica proibido ao cliente:

a) usá-lo em mais de um dispositivo por vez (a licença é de uso individual, caso seja utilizado por mais de uma pessoa, deve-se comprar a quantidade de licenças correspondente a quantidade de usuários);

b) copiar, reproduzir, exibir, executar ou utilizá-lo de outra forma que não seja expressamente autorizada neste termo;

c) revender, alugar, arrendar, licenciar, distribuir ou, de outra forma, transferi-lo.

3. Não cumprimento de Termos e Condições de Uso

Em caso de descumprimento dos termos e condições de uso estabelecidos, o cliente fica sujeito a responder judicialmente por qualquer ação que viole, pelo cliente, as condições descritas neste termo.

1 Política de Cancelamento e Reembolso

Mediante os termos descritos nesta política, o Instituto Nacional de Empreendedorismo e Inovação - I.N.E.I informa aos seus clientes ou visitantes que todas as informações contidas aqui buscam apresentar o máximo de clareza e transparência sobre o cancelamento de serviços, bem como o reembolso de valores investidos.

1.1 Política de Cancelamento

Todo e qualquer cliente reserva-se o direito de solicitar o cancelamento de qualquer serviço oferecido neste site, mediante solicitação enviada por e-mail para o endereço: contato@inei.org.br

Se porventura a solicitação de cancelamento envolver serviços que possuem valores já investidos, o cliente deve atentar-se aos termos da Política de Reembolso descrita logo abaixo e verificar se a sua solicitação está dentro dos parâmetros já estabelecidos.

1.2 Política de Reembolso

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990:

“Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Diante do exposto, informamos que o cliente tem total direito a solicitar a devolução do valor investido mediante solicitação por e-mail para o endereço < contato@inei.org.br > dentro do prazo de até 7 dias após a efetivação do pagamento, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor:

Fica claro que:

• O prazo para a solicitação ser atendida é de até 7 dias após a realização da compra, no site;

• O pedido de reembolso passará por uma avaliação para verificar se houve utilização do serviço por parte do cliente solicitante. Caso se confirme o envio e utilização do serviço, a devolução não poderá ser realizada (por se tratar de uma licença de usuário, assegura-se ao proprietário o direito a exclusividade).

• Se após a avaliação, o cancelamento de compra for constatado, a Instituição de Empreendedorismo e Inovação - I.N.E.I . adotará as devidas providencias para restituir o valor ao cliente, de acordo com o meio de pagamento utilizado para a realização da compra.

• Assim que confirmada a devolução do valor, o serviço será automaticamente cancelado.

1.2.1 Como entrar em contato conosco

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre está Política de Cancelamento e Reembolso, entre em contato conosco por meio de algum dos canais mencionados abaixo:

E-mail: contato@inei.org.br

Endereço Eletrônico: https://www.qdi.app/

1 Informações de Entrega

O questionário Diagnóstico de Inovação - Q.D.I ® é disponibilizado para o cliente, após a efetuação da compra e processamento do pagamento, em formato de arquivo digital.

Sendo assim, o Instituto Nacional de Empreendedorismo e Inovação, irá enviar por e-mail o acesso ao uso da licença  imediatamente após a confirmação da compra.

2 Tempo de Processamento do Pagamento

O tempo de confirmação do pedido irá variar conforme o método de pagamento escolhido pelo cliente solicitante.

3 Métodos de Pagamento

3.1 Boleto

Após a efetuação do pagamento do boleto, o prazo para a compensação do valor é de 3 a 5 dias úteis. Isso acontece porque os bancos precisam repassar os valores pagos para as instituições que devem receber.

3.2 Cartões de Crédito

Pagamentos via cartão de crédito costumam ser confirmados em poucos minutos após a finalização da compra, mas podem levar até 3 dias úteis, caso o pagamento entre em análise por algum motivo.

3.3 Cartões de Débito

O pagamento é efetuado diretamente na conta bancária e processado de 10horas até 3 dias úteis.